Autarcas pedem correções nos acordos para descentralização de competências na Saúde e Educação

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pede ao Governo que corrija aspetos essenciais nos acordos celebrados no âmbito do  processo de transferência de competências  na área da Educaçã o e da   Saúde. Na resoluçã o apresentada  este domingo, no congresso em Viana do Castelo, os autarcas elencam medidas para estes setores, sublinhando que "a autonomia local e a descentralização administrativa são instrumentos essenciais para a aproximação dos centros de decisão aos cidadãos".

Na área da Educação, a ANMP destaca que é “fundamental acelerar a execução das obras de requalificação das 526 escolas identificadas como necessitando de intervenção prioritária”. Uma requalificação para a qual foi destinada uma verba de 1730 milhões de euros até 2033.

Jà no caso da Saúde, os autarcas defendem que o Governo “deve materializar e definir os critérios e as fórmulas de cálculo para determinação da dotação dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional, os rácios de veículos afetos a cada centro de saúde/município, o programa destinado à aquisição de veículos elétricos, o mapeamento das instalações que necessitam de investimento e o programa de recuperação/reabilitação de centros de saúde”.

Os municípios reivindicam  que, "para assegurar o correto financiamento da transferência de competências", o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) tem de ser "clarificado e alvo de uma maior especificação, garantindo que as verbas transferidas se baseiam em custos efeitovs e mensurávei e não uma atualização com base na inflação ou no valor das atualizações remuneratórias".

"Destaca-se também a necessidade da reposição em funcionamento da Comissão de Acompanhamento do FFD, responsável por avaliar a adequação das transferências e assegurar que os montantes correspondem aos encargos efetivamente assumidos pelos municípios", lê-se no texto. 

A ANMP reitera ainda a criação de uma " entidade inspetiva exclusivamente dedicada às autarquias locais". 

 "Os autarcas portugueses defendem uma fiscalização escrupulosa e meticulosa das suas ações, que contribua para a segurança, certeza e perfeição jurídica dos procedimentos e das deliberações
dos órgãos municipais."    

Os autarcas de todo estão reunidos em Viana do Castelo, este fim de semana, para o XXVII Congresso da ANMP.